O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960 (D.O. 13.12.1960)

(Revogada pela lei n.° 5.157, de 09.12.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DAS RENDAS ESTADUAIS, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 700.000,00, SUPLEMENTAR ÀS VERBAS QUE INDICA.

~~O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ~~

~~Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:~~

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Diretoria de Fiscalização das Rendas Estaduais, o crédito da importância global de CR$ 700.000,00, suplementar às verbas seguintes:

~~Art. 2°. — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ,~~ ~~em Fortaleza, aos 23 de novembro de 1960.~~

~~WILSON GONÇALVES~~

~~Hugo de Gouveia Soares~~