VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.096, DE 17.11.1960 (D.O. 07.12.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 164.111,10 PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e eu promulgo a seguinte lei.

Art. 1.° -- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a    abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 164.111,10 (CENTO E SESENTA E QUATRO MIL, CENTO E ONZE CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS). para o pagamento de dividas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2º    — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no exercício financeiro de 1961.

Art. 3° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de novembro de 1960.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares