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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.174, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 26.12.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, B CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 394.390,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 394.390,00 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS), para pagamento de dividas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a mencionada lei.

Art. 2.° - O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1981.

Art. 3.° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO