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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.906, DE 6 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960)

 

AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E OBRAS PÚBLICAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, da importância global de Cr$ 764.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA,E QUATRO MIL CRUZEIROS), suplementares às dotações do vigente orçamento da Secretaria dos Negócios da Agricultura e Obras Públicas a seguir discriminadas com as respectivas alterações:

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publi­cação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

Luís Britto Passos Pinheiro