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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.135, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 12.12.1960)

CONCEDE O AUXÍLIO DE CR$ 300.000,00, À UNIÃO ARTÍSTICA BENEFICIENTE DO CRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Seguinte lei:

Art. 1°. — E concedido à União Beneficiente do Crato, sediada na cidade do mesmo nome, o auxílio da importância de Cr$ 300.000,00 (Trezentos Mil Cruzeiros), destinado a ajudar a construção do prédio onde passará a funcionar o Grupo Escolar Francisco José de Brito.

Art. 2.. — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para ocorrer à despesa resultante da ajuda conferida no artigo anterior.

§ 1°. — O crédito em apreço terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

§ 2°. — O pagamento do auxílio será feito ao Presidente da sociedade beneficente, de uma só vez ou em duas prestações iguais, mediante requerimento ao Secretário da Fazenda.

Art. 3°. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÉRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 1º de dezembro de 1960.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares