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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 4.903, DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.053.284,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 1.053.284,00 (hum milhão, cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e quatro cruzeiros), para o pagamento de dividas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a mencionada lei.

Art. 2 — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1961.

Art. 3 — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de setembro de 1960.