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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.981, DE 16 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 1°.10.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEENTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, A CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 90.885,80, PARA O FINA QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promuigo a seguinte lei:

Art. 1.° - Fica o Chefe da Poder Exacutivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, crédito especial. de Cr$ 90.885,80 (NOVENTA MIL E OITOCENTOS OITENTATA E CINCO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), para pagamento de dividas reconhecidas, constantes da aale.aão que acompanha a presentç lei.

Art. 2° - O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÉRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares