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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.994, DE 20 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 24.09.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.166.805,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1.° -- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 2.166.805,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINCO CRUZEIROS), para pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a mencionada lei.

Art. 2 - O crédito de que trata o artigo anterior terá vigencia neste e no próximo exercício financeiro de 1960.

Art. 3.° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares