Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza. aos 14 de dezembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

José Coes de Campos Barros

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.185, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 26.12.1960)

ELEVA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIRETOR DO FORUM E CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — As funções Gratificadas de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Diretor do Forum e Corregedor Geral da Justiça, são elevadas na conformidade do quadro anexo, que faz parte integrante desta lei.

Art. 2.° — As despesas resultantes da elevação das funções gratificadas referidas no art. 1.°, cuja execução terá vigência a partir de 1.° de junho de 1960, correrão à conta das dotações orçamentárias deste exercício, as quais deverão ser suplementadas quando insuficientes.

Art. 3.° — Ressalvado o disposto no art. 2.°, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Luiz Britto Passos Pinheiro

Hugo de Gouveia Soares