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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.121, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1960 (D.O. 06.12.1960)

CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. — É concedido o auxílio de Cr$ 100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros), ao Ginásio Sagrado Coração de Jesus, da cidade de Guaramiranga.

Parágrafo único — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros), destinado ao pagamento do auxílio concedido neste artigo.

Art. 2°. — O. crédito de que trata o parágrafo único do artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3°. — O auxilio concedido pelo artigo 1°. será pago de uma só vez, mediante requerimento do Diretor da entidade mencionada ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 4° - Esta lei  entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 1960.

Abelardo Costa Lima — Presidente