O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.784, DE 25 DE ABRIL DE 1960 (D.O.
09.05.1960)
CONCEDE O AUXÍLIO QUE
INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARA
Faço saber que a Assembiéia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1.°
— Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da
importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), como ajuda à construção
de dependências do Instituto Santa Rita, de Maranguape, neste Estado.
Art. 2.°
— A presente lei terá vigência neste e no exercício financeiro de 1961, devendo
a importância dela constante ser paga, de uma só vez, à Diretória do citado
estabelecimento.
Art. 3.°
— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
25 de abril de 1960.
WILSON GONÇALVES
Hugo de Gouveia Soares