O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.230, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 21.12.1960)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1.° — Ficam feitas, por transferência, as seguintes alterações no vigente orçamento da Secretaria de Policia e Segurança Pública:

Art. 2.° — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

José Góes de Campos Barros

Hugo de Gouveia Soares