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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.950, DE 11 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 23.11.1960)

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei

Art. 1.⁰ — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), como reforço ao auxilio concedido pela Lei n.° 4.560, de 30 de setembro de 1959, à Mocidade Cearense, por intermédio do Centro Estudantal Cearense, para perpetuar em bronze a figura do heroico jovem João Nogueira Jucá, à Praça Comendador Teodorico.

Art. 2.° — O crédito a que se refere esta lei terá vigência neste e no exercício de 1961.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de setembro de 1960^,

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares