O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.902, DE 6 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O.21.09.1960)
AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE PESQUISAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.0 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, da importância global de Cr$ 3.819.550,00 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), suplementares às dotações do vigente orçamento do Departamento de Pesquisas a seguir discriminadas com as respectivas alterações:
Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÉRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de setembro de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Luis Britto Passos Pinheiro
Hugo de Gouveia Soares