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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 4.941, DE 9 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.005,00 PARA O FIM QUE INDICA,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado a liquidar dívida do Estado do Ceará perante a "Fundação Getúlio Vargas", conforme escritura pública de 20 de dezembro de 1945, lavrada no Cartório do 17.° Oficio de Notas do Rio de Janeiro.

Art. 2.° — A importãncia de que trata o artigo anterior será paga em parcelas anuais de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), em três exercidos consecutivos, a partir do corrente.

Art. 3° — O crédito autorizado pela presente lei tora vigência neste e nos exercidos financeiros de 1961 e 1962.

Art. 4.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, os 9 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Conveio Soares