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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.176, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 17.12.1960)

AUTORIZA O CHEFE DA PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 47.573,60, (QUARENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 47.573,60 ( QUARENTA E SETE QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), para fazer face ao pagamento da Gratificação Adicional dos funcionários abaixo discriminada, de acôrdo com a Lei n. 2.394, de 16/8/1954, conforme Ato da Mesa da Assembléia nos processos n°s. 14.327/60 e 13 006/60 e Resoluções na. 4.803/60 e 4.977/60 do Tribunal de Contas.

Parágrafo único — O crédito de que trata este artigo, terá vigência neste e no exercício financeiro de 1981.

Art. 2° — Esta lei entrará em viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1960.

JOSE PARSIFAL BARROSO

Luís Britto Passos Pinheiro

Hugo de Gouveia Soares