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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.101, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1960 (D.O. 26.11.1960)

ELEVA OS VENCIMENTOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO INTERIOR, REGALA AS VANTAGENS, NA APOSENTADORIA, DOS OFICIAIS DA JUSTIÇA EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Aos Oficiais de Justiça do Estado, com exercício nas comarcas do interior, serão atribuídos os seguintes vencimentos mensais:

Oficiais de Justiça 1ª e 2ª entrâncias .. Cr$ 2.500,00

Oficiais de Justiça 3ª e 4ª entrâncias ... Cr$ 3.000,00

Art. 2° — Os proventos da aposentadoria dos Oficiais de Justiça corresponderão aos vencimentos mensais do cargo, acrescidos da metade, como compensação às custas perdidas, incluindo-se, para o efeito do cálculo, as gratificações adicionais porventura percebidas.

Parágrafo Único — VETADO

Art. 3° — atribuída ao Motorista que tenha exercício no Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça uma representação mensal de Cr$ 3.000,00.

Parágrafo Único — A representação de que trata este artigo não excluirá a percepção de diárias, na forma da lei.

Art. 4° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto nó art. 1° que vigorará a partir do dia 1° de Junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de novembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Joaquim de Figueiredo Correia

Hugo de Gouveia Soares