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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.877, DE 30 DE AGOSTO DE 1960

REVIGORA O CRÉDITO QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É revigorado, neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 304.604,00 (trezentos e quatro mil seiscentos e quatro cruzeiros) de que trata o Decreto n.° 3.623, de 23 de fevereiro de 1959, autorizado pela Lei n.° 4.413, de 24 de dezembro de 1958.

Art. 2.° -- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de agosto de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares