O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.822, DE 27 DE MAIO DE 1960
(D.O. 06.06.1960)
(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EM 27.08.1960)
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE
CR$ 43.381,30, PARA O FIM QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARA
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanicono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° — É o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o
crédito especial de Cr$ 43.381,30 (quarenta e três mil, trezentos e
oitenta e um cruzeiros e trinta centavos), para pagamento de dívida
reconhecida, constantes da relação que acompanha a presente lei.
Art. 2.° — O
crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo
exercício financeiro.
Art. 3.° — A
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
27 de maio de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares
