O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 5.219, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O.
21.12.1960)
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL
DE CR$ 577.185,10, PARA O FIM QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1.° - Fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o
crédito especial na quantia de Cr$ 577.185,10 (Quinhentos e setenta e sete mil,
cento e oitenta e cinco cruzeiros e dez centavos), para pa¬gamento de dívidas
reconhecidas, constantes da relação que acompanha a mencionada lei.
Art. 2.° - O crédito de
que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício
financeiro de 1961.
Art. 3.° - A presente
lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
19 de dezembro de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares
