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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.189, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 17.12.1960)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 84.466,10, SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Departamento Estadual de Estatística, o crédito da importância global de Cr$ 84.466,10 (Oitenta e quatro mil, quatrocentos a sessenta e seis cruzeiros e dez centavos), suplementar a seguinte dotação:

TITULO I — GOVÉRNO DO ESTADO

4.06 — Departamento Estadual de Estatística

8.07.1     Consig. TI — Pessoal variável

S/c 14 — Mensalistas

PASSA DE         . Cr$ 53.313,94

PARA      .....    Cr$ 137.780,00

(Aumento: 84.466.101)

Art. 2° — A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÉRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de dezembro do 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares