VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.939, DE 9 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960)

 

REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N.° 3.884. DE 8 DE NOVEMBRO DE 1957, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica revigorado, neste e no exercício financeiro de 1961, o crédito especial de Cr$ 148.828,30 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e oito cruzeiros e trinta cen­tavos), autorizado pela Lei n.° 3.884, de 8 de novembro de 1957, destinado ao pagamento de dívidas reconhecidas constante. da relação anexa à mencionada lel.

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de nua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares