O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N ° 5.003, DE 20 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 28.09.1960)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É reconhecida de utilidade pública a Casa do Pobre, com personalidade jurídica, séde e fôro nesta Capital.

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Antonio Paes de Andrade