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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.968, DE 14 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 30.09.1960)

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 176.959,00, PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - É o Chefe do Poder Exectitivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente. e crédito especial de Cr$ 176.959.00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, NOVECEN­TOS E CINQUENTA E NOVE CRUZEIROS), para o paga­mento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2.° - O crédito a que alude o artigo anterior tern vigência nèste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 14 de setembro de 1960.

 

JOSE PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares