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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.845, DE 10 DE JUNHO DE 1960 (D.O. 27.06.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), para o pagamento de dívidas reconhecidas cons­tantes da relação anexa, que faz parte integrante da pre­sente lei.

Parágrafo único — O crédito a que se refere esta lei terá vigência neste exercício e no de 1961.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 10 de Junho de 1960.

JOSÉ PERSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares