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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.914, DE 6 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960)

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 200.000,00, COMO AUXÍLIO À ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA, PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — É o Poder Executivo do Estado autorizado a abrir o crédito especial da quantia de Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), que deverá ser entregue à Arquidiocese de Fortaleza, como auxílio para pagamento do ensino religioso nos estabelecimentos oficiais do Estado.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

João Batista Fontenele