O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.045, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1980 (D.O. 19.11.1960)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° É reconhecida de utilidade pública a Obra de Proteção à Pobreza Envergonhada, com personalidade jurídica, sede e fôro nesta Capital.

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de novembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares