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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.817, DE 19 DE MAIO DE 1960

PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 174.490,10 PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 174.490,10 (cento e setenta e quatro mil quatrocentos e noventa cruzeiros e dez centavos) para o pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2º O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de maio de 1960.