O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 5.252, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O.
27.12.1960)
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL DA QUANTIA DE CR$ 22.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA
DO SEGUINTE ORÇAMENTO DO INSTITUTO CARNEIRO DE MENDONÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARA
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° — E o Poder
Executivo autorizado a abrir credito adicional da quantia de Cr$ 22.000,00
(vinte e dois mil cruzeiros), suplementar a dotação vigente do orçamento do
Instituto Carneiro de Mendonça, a seguir discriminada com a respectiva
alteração:
Art. 2.° — Esta lei
entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22
de dezembro de 1960.
JOSE PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares
Jose Goes de Campos
Barros