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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.006, DE 20 DE SETEMBRO DE I960 (D.O. 28.09.1960)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR, COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 350.000,00, A VERBA QUE INDICA DA SECRETARIA DO GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional de Cr$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), suplementar à dotação do vigente orçamento da Secretaria do Govêrno e Administração, a seguir discriminada:

TÍTULO II — SECRETARIA DO GOVÊRNO E ADMI-NISTRAÇÃO

2.00       — Consig. III — Material Permanente

b) Aquisição de veículos

PASSA DE          Cr$    450.000,00

PARA       Cr$    800.000,00

(Aumento: Cr$ 350.000,00).

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

João Batista Fontenele

Hugo de Gouveia Soares