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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.206, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 23.12.1960)

CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. — concedido o auxílio de Cr$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Cruzeiros), à Sociedade Mútua Beneficente, de Baixio.

Parágrafo único — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito de Cr$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Cruzeiros), a fim de atender ao pagamento do auxilio concedido neste artigo.

Art. 2.° — O crédito de que trata a presente lei terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3°. — O pagamento do auxílio a que se refere o art. 11.° será pago, de uma só vez, ao Presidente da entidade beneficiária, mediante simples requerimento ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 4°. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 1960.

Abelardo Costa Lima — Presidente