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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.918, DE 6 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 12.09.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AS ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPE­CIAL DE CR$ 499.474,50, PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 499.474,50 (QUATROCENTOS E NOVEN­TA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), para o pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompa­nha a mencionada lei.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência nêste e no próximo exercido financeiro de 1961.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de setembro de 1960.