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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.977, DE 16 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 1°.10.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O0 CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 79.332,90, PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.°: É o Chefe do Foder Executivo autorizado abrir, adicional ao orçamento vigente, e crédito especial da importância de Cr$ 79.332,90 (SETENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E DOIS CRUZEIROS E NOVENTA CEN­TAVOS), para pagamento de dividas reconhecidas, cons­tantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2.° -O crédito a que amue o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercreis financeiro.

Ari. 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu­blicaçp, revogada as disposiçõcs em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO AO ESTADO AO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 1960

 

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares