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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 5.227, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1900 (D.O. 21.12.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 72.83240, PARA O FIM QUE INDICA:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial de Cr$ 72.832,20 (SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E       TRINTA E DOIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), para fazer face às despesas com serviços extraordinários prestados pelos funcionários da Diretoria Geral do Pôrto de Mucuripe — ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA FILHO, Administrador de Dunas « C-10 JOSÉ PAES DE SOUZA  e LUÍS NUNES DOS SANTOS, Guindasteiro «C-9, JOSÉ EURICO DE ARAÚJO MARQUES, Mestre Mecânico C-8» e ANTONIO CURSINO DE MELO, Armazenista C-8».

Art. 2° — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência néste e no próximo exercício financeiro de 1981,

Art. 3° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza. aos 19 de dezembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares