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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.972, DE 14 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 30.09.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 157.156,40, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a o crédito especial de Cr$ 157.156,40 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), para pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a presnte lei.

Art. 2.° - O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gauveia Soares