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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.875, DE 30 DE AGOSTO DE 1960 (D.O. 02.09.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.538.000,00 (HUM MILHAO, QUINHENTOS E TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito de Cr$ 1.538.000,00 (HUM MILHAO, QUINHENTOS E TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS), suplementar às dotações das seguintes verbas:

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de Agôsto de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares