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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.966, DE 14 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 30.09.1960)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 300.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), destinado á Associação de Proteção à Saúde, à Maternidade e à Infância, de Beberibe, para construção do prédio da maternidade da referida cidade.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste exercício financeiro.     .

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 1960.

 

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares