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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.778, DE 9 DE ABRIL DE 1960 (D.O. 25.04.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 280.500,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembiéia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao crédito especial da importância de Cr$ 280.500,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), para pagamento de dividas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2.° — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de Abril de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares