LEIS DE 1966
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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DISPÕE SÔBRE O IMPÔSTO ESTADUAL SÔBRE OPERAÇÕES RELATVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO DO CEARÁ. |
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EXTINGUE O FUNDO DE ENSINO ADMINISTRATIVO DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TRANSFORMA FUNÇÕES DE MENSALISTAS EM CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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COMPLEMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 8521, DE 27 DE JULHO DE 1966. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SEÇÃO DE CEARÁ DO TOURING CLUBE DO BRASIL) |
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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RETIFICA O ART. 2.° DA LEI N.° 7.112, DE 9 DE JANEIRO DE 1964. |
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DISPÕE SÔBRE O IMPÔSTO SÔBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ÊLES RELATIVOS |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DO ESTADO À ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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DISPÕE SÔBRE ESTÍMULOS FISCAIS À INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O PODER EXECUIHO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAW, DE FRANCOFORTE SOBRE O MENO, NA IMPORTÂNCIA E PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 8.681, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966. (D.O. 19.12.1966) (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EM 29.12.1966) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR LETRAS DO TESOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 8.680, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966 (D.O. 20.12.1966) REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EM 22.12.1966 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 94.000.000,00 (NOVENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) |
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ELEVA A PENSÃO QUE INDICA. |
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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AITERA A LEI N.° 8.590 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ORÇOU A RECEITA E FIXOU A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1967. |
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CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SÔBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS |
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MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N.° 8.559, DE 19 DE AGÔSTO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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APROVA TÊRMO DE CONVÉNIO CELEBRADO ENTRE O GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ O CONSELHO DO FUNDO FEDERAL AGROPECUÁRIO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 6.000.000, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
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APROVA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE S. FACULDADE DE VETERINÁRIA DO CEARÁ E A COORDENAÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPRIOR (CAPES). |
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ELEVA A PENSÃO QUE INDICA. |
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DISPÕE SÓBRE A TAXAÇÃO DO METRO CÚBICO DA ÁGUA FORNECIDA PELO SAAGEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 8666, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966 (D.O. 19.12.1966)
(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EM 05.01.1967) |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DÁ IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.200.000, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100 000, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE 31.957.390,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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REVIGORA A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO CRÉDITO QUE INDICA. |
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DISPÕE SÔBRE A CONSTITUIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO FISCAL DO IPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.500.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.768.326,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONCEDE AS PENSÕES QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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RETIFICA A PARTE FINAL DO ART. 2.° DA LEI N.° 8.176, DE 6 DE AGOSTO DE 1965. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 31.710.520,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CRS 45.460.617,00 ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA ESCOLAR. |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 228.000.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DO ENSINO DO PRIMEIRO GRAU |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 10.000.000,00 ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CASA CIVIL DO GOVERNO |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA CASA MILITAR DO GOVÊRNO. |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. |
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FIXA SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO, DE VICE-GOVERNADOR, SUBSÍDIO E AJUDA DE CUSTO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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COMPLEMENTA A LEI N.° 8.568, DE 19 DE SETEMBRO DE 1966. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.766,951, PARA O FIM QUE INDICA. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. (CONSTRUÇÃO NOVA SEDE) |
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APROVA TÊRMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. |
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CRT 6.981 378, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.692 224,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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APROVA TÊRMO DE CONVÉNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.° 8.547, DE 12 DE AGOSTO DE 1966. |
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EXCLUI DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 36 DA LEI N.° 5.996 DE 6 DE AGOSTO DE 1962, E ARTIGO 1º DA LEI N.° 6.689, DE 17 DE OUTUBRO DE 1963, OS FUNCIONÁRIOS INTERINOS SUBSTITUTOS. |
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EXTINGUE O SETOR DE COORDENAÇÃO DE “SEU TALÃO VALE UM MILHÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3.° DA LEI N.° 8.451, DE 28 DE ABRIL DE 1966. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 28.986.200, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO GABINETE DO VICE-GOVEMADOR. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.564.652, PARA O FIM QUE INDICA. |
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CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO ALIMENTAR NO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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VINCULA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E O SERVIÇO ESTADUAL DE RADIO COMUNICASAO & SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, MINAS E ENERGIA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE POLICIA E SEGURANÇA PÚBLICA, O CREDITO DE CR$ 178.252.337,00 SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA |
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INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA A ESCALA PADRFIO DO QUADRO III — PODER JUDLCIDRIO — PARTE ADMINISTRATIVA, CONSTANTE DAS TABELAS NS. I, II E III DA LEI N.°7.995, DE 11 DE MAIO DE 1965, ELEVA GRATIFICAGOES DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CRIA O COLEGIO ESTADUAL DO PIRAMBU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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INCLUI NA TABELA V DA TABELA PROPRIA, PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO I — PODER EXECUTIVE A QUE SE REFERE O ART. 4.° DA LEI N.° 7.486, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964, O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO FISCAL, PADRÃO CE 1, LOTADO NA RECEBEDORIA DO ESTADO. |
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AUTORIZA A DOAÇÃO À PETROBRÁS DO IMÓVEL ONDE SE ACHA LOCALIZADO O TERMINAL DO DAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.° 8.613, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966. (D.O. 13. 12.1966) |
APROVA O TERMO DE AJUSTE, FIRMADO PELO ESTADO COM O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A SER CUMPRIDO PELA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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DISPENSA A ENTIDADE QUE INDICA DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGÔTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CONCEDE PENSÃO MENSAL À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ELEVA A PENSÃO QUE INDICA |
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ELEVA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE SUBPROCURADOR E SECRETARIO, LOTADOS NA JUNTA COMERCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 490.228,00 DESTINADO AO FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.797.187,00 PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.507.155,00 PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 372.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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REVIGORA A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DO CRÉDITO QUE INDICA. |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CRIA UM COLÉGIO ESTADUAL EM SENADOR POMPEU E ENCAMPA, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, O GINÁSIO D. JOSE TERCEIRO, EM BOA VIAGEM, E DE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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APROVA OS TÊRMOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE OS GOVERNOS DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ |
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DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA A DO ART. 15 DA LEI N.° 7.066, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N.° 8.540, DE 18 DE AGÔSTO, DE 1966 |
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ELEVA A PENSÃO QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.408.000, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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EXTINGUE AS COMISSÕES DE COMPRA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.° 7.824, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964. |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ORÇA A RECETTA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1967 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ELEVA-SE A PENSÃO QUE INDICA. |
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ELEVA-SE A PENSÃO QUE INDICA. |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 9.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 8.583, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (D.O. 27.10.1966) (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EM - D.O. 11.100.1966) |
DISPÕE SÔBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO VI — CONSELHO TÉCNICO DE ECONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ALTERA AS ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO E DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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INSTITUI NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL DO QUADRO V – CONSELHO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N.° 8.541, DE 9 DE AGÔSTO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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DISPÕE SÔBRE OS CARGOS E FUNÇÕES DE MOTORISTA E ASSEMELHADOS DAS REPARTIÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
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CONCEDE PENSÃO MENSAL A VIÚVA DE GONTRAN CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPOE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL DESTINADO A COLETORIA DE RENDAS DO ESTADO NO MUNICIPIO DE PACAJUS E AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE INDICA. |
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REORGANIZE O DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 26.802.753,00 PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.352.650,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 47.877.961,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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INCLUI NA TABELA ESPECIAL – ANEXO VIII DO QUADRO III – PODER LEGISLATIVO, OS CARGOS REFERENTES À EFETIVAÇÃO DOS EXTRANUMERÁRIOS |
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INSTITUI NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E REPRESENTAÇÕES DO PESSOAL DO QUADRO II — PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO QUE INDICA |
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RETIFICA DISPOSITIVO DA LEI N.º 8545. DE 12 DE AGÔSTO DE 1966. |
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ATRIBUI AOS INSPETORES, SUB-INSPETORES, MÉDICOS, INSPETOR-CHEFE DENTISTA E GUARDAS DE 1ª E 2ª, CLASSE DA GUARDA ESTADUAL DO TRÂNSITO, A GRATIFICAÇÃO E O ABONO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPOE SOBRE OS CARGOS DA CARREIRA DE TECNICOS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ATRIBUI AOS INSPETORES, SUB-INSPETORES, INSPETORES-CHEFES DENTISTAS E GUARDAS DE 1 ª E 2ª CLASSE DA GUARDA CIVIL DE FORTALEZA, A GRATIFICAÇÃO E O ABONO QUE INDICA. |
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INCLUI-SE MAIS UM PARÁGRAFO NO ART. 141 DA LEI N.° 248, DE 30 DE JUNHO DE 1948 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CRIA ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO 2º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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TRANFERE OS CARGOS DA CARREIRA DE SUPERVISOR DO ENSINO DO 1º GRAU PARA O GRUPOM OCUPACIONAL MAGISTÉRIO , DA TABELA DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA PARTE PERMANENTE DO MESMO QUADRO E PODER, CRIA NOVOS PADRÕES, E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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FIXA A PERCENTAGEM DA TAXA DE EXPANSÃO ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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RECLASSIFICA OS CARGOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 8.000, DE 11 DE MAIO DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE LICENCA AO DEPUTADO ALMIR DOS SANTOS PINTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO STÊNIO DANIAS DE ARAUJO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ENCAMPA O GINÁSIO SÃO BENEDITO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MESMO NOME, SOB A DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO MINISTRO ANTÔNIO COLEHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N.° 8.549, DE 13 DE AGOSTO DE 1966. (D.O. 17.08.1966) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EM 23.08.1966 |
INSTITUI NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL FIXO DA GUARDA CIVIL DE FORTALEZA E DA GUARDA ESTADUAL DA TRANSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS OFICIAIS E FORÇAS DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ E DA OUTRAS. PROVIDENCIAS. |
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DISPÕE SÔBRE A INATIVIDADE DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (P. M. C.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ALTERA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO, MEDIO E SUPERIOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 8.545, DE 12 DE AGOSTO DE 1966. (D.O. 18.08.1966) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO – D.O. 19.08.1966 |
INSTITUI NOVOS VALORES PARA OS VENC MENTOS E GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL DO QUADRO I — PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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READAPTA SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DENOMINADA COMPANHIA CEARENSE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO — CODAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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RECLASSIFICA OS CARGOS DA CARREIRA DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ALTERA A DENOMINAÇÃO E A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CRIA A SECRETARIA DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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READAPTA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA, E AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS. |
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DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO DA SUDEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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APROVA TÊRMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARA, A SUDENE, A ASMIC E A ASTEF, PARA A CONTINUAÇÃO DOS TRABALHOS DO VALE DO JAGUARIBE. |
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RETIFICA ENQUADRAMENTO FEITO PELA LEI N.° 5.988, DE 30 DE JULHO DE 1962 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR OBRIGAÇÕES A SEREM CONTRAÍDAS PELA COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ “CITELC" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 25.729.600,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 8.531, DE 9 DE AGÔSTO DE 1966 (D.O. 12.08.1966) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EM 23.08.1966 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.748,263 PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 17.000.000, SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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INSTITUI NOVOS VALORES PARA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO CR$ 144.000.000,00, DESTINADO AOS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR O EDIFTCIO PAJEÚ E SEU ANEXO, PARA SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
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DISCRIMINA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES AO CORRENTE EXERCÍCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO CEARÁ — APICE. |
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REVOGA A LEI N.° 8.007, DE 11 DE MAIO DE 1965 |
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OUTORGA CONCESSAO A COMPANHIA DE TELECOMUNICAQOES DO CEARA PARA EXECUTAR SERVIÇO PUBLICO INTERUBANO DE TELEFONIA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DOTAÇÕEOES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA. |
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA |
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA — COMISSÃO ESTADUAL DO CEARÁ. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000.000,00 DESTINADO AO FIM QUE INDICA. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, OS VIGENTES ORÇAMENTOS DO GABINETE DO GOVENIADOR E DA CASA CIVIL DO GOVERNO. |
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CONCEDE UMA PENSÃO MENSAL A PESSOA QUE INDICA |
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ELEVA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E ASSESSÔRES JURÍDICOS DE CONSELHO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTABELECE O RECESSO DOA TRABALHOS DA ASSEMBLEIA LEGLSLATIVA NO PERIODO QUE INDICA. |
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APROVA AS CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADO CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965. |
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APROVO EM CARÁTER DEFINITIVO AS CONTAS DO GOVERNADOR CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 1964. |
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APROVA AS CONTAS DO GOVERNO RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO QUE INDICA. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. |
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SEM EMENTA |
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CONCEDE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE AOS SERVIDORES QUE INDICA. |
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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÕES PARA CARGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL |
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CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4.° DA LEI N.° 8.371, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1965. |
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DISPÕE SOBRE O QUADRO DE OFICIAIS FARMACÊUTICOS DO SERVIÇO DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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EXCLUI A POLICLA MILITAR DO CEARÁ DO REGIME DA LEI N.° 6.479, DE 26 DE AGDSTO DE 1963. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA. |
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CANCELA O SALDO DEVEDOR QUE INDICA. |
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FIXA A REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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TORNA DEFINITIVO O REGISTRO FEITO SOB RESERVA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE INDICA. |
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TOMA DEFINITIVO O REGISTRO FEITO SOB RESERVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE INDICA. |
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TOMA DEFINITIVO O REGISTRO FEITO, SOB RESERVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DA ORDEM DE JULGAMENTO QUE INDICA. |
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TOMA DEFINITIVO O REGISTRO FEITO SOB RESERVA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.° DA LEI N.° 8.445, 22 DE ABRIL DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CONCEDE A PENSAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CONCEDE CIDADANIA CEARENSE A DOM JOSÉ DE MEDEIROS DELGADO. |
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TOMA DEFINITIVO O REGISTRO FEITO SOB RESERVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE INDICA. |
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TOMA DEFINITIVO O REGISTRO FEITO SOB RESERVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE INDICA. |
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CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SÔBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE CAUSA MORTIS AOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DA DRA. HENRIQUETA GALENO. |
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CONCEDE A PENSAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ATRIBUI A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE AOS SERVIDORES DO ARQUIVO PUBLICO ESTADUAL. |
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
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ESTABELECE CRITERIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA GLOBAL DE SUBVENCOES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DETERMINA O REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DAS DOTAÇÕOES DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. |
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EXTINGUE A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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SUPLEMENTA A VERBA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA. |
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ELEVA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO FISCAL, MINISTÉRIO JUDICIAL, DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS E DA CONSULTORIA JURÍDICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CRIA O SERVIÇO ESTADUAL DE RADIOCOMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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DÁ NOVA REDAÇÃO ART. 3.° DA LEI N.° 6622, DE 16 DE MAIO DE 1966. |
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AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A EXECUTAR E MANTER OS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 8.468, DE 23 DE MAIO DE 1966 (D.O. 25.05.1966) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EM 27.05.1966 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 437 900,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DA ESCOLA DE POLICIA CIVIL PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE PENSÃO MENSAL AOS JANGADEIROS "TATÁ", E "MANÉ PRETO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE PENSÃO MENSAL À VIÚVA DO DOUTOR JAIME DE PAULA PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVA CONVÊNIO ENTRE OS ESTADOS DO CEARÁ E DO RIO GRANDE DO NORTE. |
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CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE AOS SERVIDORES QUE INDICA. |
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TORNA DEFINITIVO O REGISTRO SOB RESERVA REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DA ORDEM DE AGAMENTO QUE INDICA. |
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DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AOS CARGOS DE DIRETOR DA SECRETARIA E CHEFE DE SECÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. |
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AUTORIZA A ABERTURA DA CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 552.000,00 PARA FIM QUE INDICA |
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APROVA NONO DE AJUSTE FIRMADO PELO ESTADO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA A SER CUMPRIDO PELA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E O GOVÊRNO DO ESTADO DE CEARÁ. |
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DETERMINA REGISTRO DE ORDEM DE PAGAMENTO |
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TORNA DEFINITIVO O REGISTRO, SOB RESERVA REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE INDICA. |
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TORNA DEFINITIVO O REGISTRO, SOB RESERVA REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE INDICA. |
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TORNA DEFINITIVO O REGISTRO, SOB RESERVA REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE INDICA. |
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TORNA DEFINITIVO O REGISTRO, SOB RESERVA REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE INDICA. |
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DETERMINA O REGISTRO DE PAGAMENTO |
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CRIA UM CARGO DE JUIZ DE DIREITO AUXILIAR, COM A CATEGORIA DE 3ª. ENTRÂNCIA, NA COMARCA DE LETREIRO DO NORTE E DÁ ENTRAR PROVIDENCIAS |
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DISPÕE SÔBRE O SERVIÇO DE LOTERIA ESTADUAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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TORNA DEFINITIVO O REGISTRO, SOB RESERVA, REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE INDICA. |
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TORNA DEFINITIVO O REGISTRO, SOB RESERVA, REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE INDICA. |
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TORNA DEFINITIVO O REGISTRO, SOB RESERVA, REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE INDICA. |
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CONCEDE PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DE NORDESTE DO BRASIL S.A., NA IMPORTÂNCIA E PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNEIAS |
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LEI N.° 8.444 |
NÃO FORAM ENCONTRADOS REGISTROS DE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO |
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ELEVA OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS E OUTROS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ELEVA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, E OUTROS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDO LICENÇA AO DEPUTADO ALMIR SANTOS PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O DEPARTAMENTO MECANOGRÁFICO E DE INFORMAÇÕES A EXECUTAR SERVIÇOS MECANOGRÁFICOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SÔBRE O SERVIÇO DE LOTERIA ESTADUAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REDUZ DE 172 PARA 157 O NÚMERO DE CARGOS QUE INDICA |
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LEI N.° 8.437, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1966. (D.O. 18.02.1966) |
EXTINGUE E REDUZ OS AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADOS,EM FORMA DE PERCENTUAIS ÀS ENTIDADES QUE INDICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO PELA FORMA QUE INDICA. |
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LEI N.° 8.435, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1966. (D.O. 18.02.1966) |
INCLUI COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO DO IPEC, O PESSOAL DE OBRAS DO ESTADO. |
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DISPÕE SÔBRE OS ATOS DE PROVIMENTO E VACÂNCIA, DAS FUNÇÕES DE MENSALISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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DISPÕE SÔBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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INCLUI DISPOSITIVO NO CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ E RETIFICA SEU ARTIGO 187. |
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DISCIPLINA A COBRANÇA DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTABELECE NOVO VALOR PARA PENSÃO DA FAMÍLIA DE DEPUTADO FALECIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 8.429,DE 3 DE FEVEREIRO DE 1966. (D.O. 18.02.1966) REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EM 02.03.1966 |
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA CEARÁ PESCAS S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO (CEPESCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA O FUNDO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.900.000, 00PARA O FIM QUE INDICA. |
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APROVA E RATIFICA CONVÊNIO E TERMO ADITIVO CELEBRADO PELO ESTADO COM A SUPERINTENDÊNCIADO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE(SUDENE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE AS PENSÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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APROVA O CONVÊNIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ENCAMPA A FACULDADE CATÓLICA DE FILOSOFIA DO CEARÁ, SOB A DENOMINAÇÃO DE FACULDADE DE FILOSOFIA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER OS ATOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE INDICA. |
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LEI N.° 8.420, DE 1.° DE FEVEREIRO DE 1966 (D.O. 07.02.1966) |
ALTERA A LEI N.° 6.628, DE 2 DE OUTUBRO DE 1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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INCLUI NA TABELA ESPECIAL DO QUADRO II — PODER LEGISLATIVO, OS CARGOS REFERENTES À EFETIVAÇÃO DOS EXTRANUMERÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.° DA LEI N.° 5.900, DE 5 DE JUNHO DE 1962. |
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INCLUI NA TABELA ESPECIAL DO QUADRO II – PODER LEGISLATIVO, OS CARGOS REFERENTES À EFETIVAÇÃO DOS EXTRANUMERÁRIOS, NOS TÊRMOS REFERENTES DO ARTIGO 2º DA LEI N.° 5.900, DE 5 DE JUNHO DE 1962 |
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INCLUI NA TABELA ESPECIAL DO QUADRO II – PODER LEGISLATIVO, OS CARGOS REFERENTES À EFETIVAÇÃO DOS EXTRANUMERÁRIOS, NOS TÊRMOS REFERENTES DO ARTIGO 2º DA LEI N.° 5.900, DE 5 DE JUNHO DE 1962 |
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REVOGA AS LEIS QUE INDICA. |
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REGULA O DISPOSTO NO ART. 2.º DA LEI N.º 5.900, DE 5 DE JUNHO DE 1962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 8.414, DE 28 DE JANEIRO DE 1965 (D.O. 14.02.1966) REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EM 11.03.1966 |
ADAPTA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DÁ ASSEMBLEIA ÀS NORMAS DO ATO INSTITUCIONAL N.° 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ISENTA AS VENDAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EFETUADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO CEARÁ DO IMPÔSTO SÔBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO ÉSIO PINHEIRO PARA ASSUMIR SECRETARIA DE ESTADO |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGILSTIVA |
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COMPLEMENTA A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA ORÇAMENTÁRIA RELATIVA ÀS BOLSAS DE ESTUDO, COMO SE VÊ ABAIXO |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESTUDO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL À ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
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TRANSFORMA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO SANTA ISABEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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COMPLEMENTA A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA ORÇAMENTÁRIA RELATIVA A AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES, COMO SE VÊ ABAIXO. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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MODIFICA O ART. 6.° E SEU PARÁGRAFO DA LEI N.° 4.452, DE 3 DE JANEIRO DE 1959. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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CONCEDE VANTAGENS PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO |
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LEI N.° 8.383, DE 10 DE JANEIRO DE 1966. (D.O. 17.01.1966) |
CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE VIDA E SAÚDE AOS AERVIDERES ESTADUAIS QUE INDICA. |
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LEI N.° 8.382,DE 10 DE JANEIRO DE 1966. (D.O. 17.01.1966) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.° 8.381,DE 10 DE JANEIRO DE 1966. (D.O. 17.01.1966) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |