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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.478, DE 3 DE JUNHO DE 1966 (D.O. 03.06.1966)

AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — E o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Centro de Treina- mento do Ceara (CETRECE) o credito de Cr$ 69.575.000 (sessenta e nove milhões, quinhentos e setenta e cinco mil cruzeiros), suplementares as dotações a seguir discriminadas com as alterações constantes desta lei:

1.08.2 — Centro de Treinamento do Ceara

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.1.0 — Pessoal

3.1.1.1 — Consig. I. — Pessoal Civil S/C 102 — Vencimentos de Funcionarios

Dotação Cr$ 3.000.000

Suplementação(Decreton.7.291,de11.3.66)Cr$ 3.000.000

PASSA DE 6.000.000   

PARA 50.490.000

(Aumento: Cr$ 44.490.000)

S/C 104 — Salários de Extranumerários

Dotação  8.000.000

Suplementação (Decreto n. 7.291, de 11.3.66) 8.000.000

PASSA DE  16.000.000 

PARA      22.995.000

(Aumento: Cr$ 6.995.000)

S/C 106 — Gratificação de Representação

PASSA DE 1.140.000   

PARA 4.230.000

(Aumento: Cr$ 3.090.000)     

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.3.0 — Serviços de Terceiros

PASSA DE 3.000.000   

PARA      18.000.000

(Aumento: Cr$ 15.000.000)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 3 de junho de 1966.

VIRGILIO TAVORA

Assis Bezerra

Gentil Barreira