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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.571, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. (D.O. 13.10.1966)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 26.802.753 PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 26 802.753 (VINTE E SEIS MILHOES, OITOCENTOS E DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRES CRUZEIROS) para pagamento das dividas reconhecidas constantes de relação de credores a seguir discriminada:

N.° do    Exerc. da     Nome do Credor      Origem         Importância

Proc       Dívida                  

14.191    1965   A. Pinheiro S/A        SEVOME                1.881.73

02.161    1965   A. Pinheiro S/A        SEVOME                  63 053

00.593    1965   Ola. Imp. M. A. Ir. Finto      SEVOME          36.440

01.563    1965   Elizeu Duarte .         S. SAUDE                70 800

93 275    1965   Ind. F. Fontoura Wyeth S/A P. M. C.        577 964

03.133    1965   I.B.M. Brasil Ind. Kf. Serv. SEVOME         311 003

14 112    1965   J. Aquino Alencar     SEVOME                938.801

14.015    1965   Mesbla S/A    SEVOME                          45.960

13 044    1965   Ordima         SEVOME                        405.000

10 385    1965   Org Mecanisação Contábil    SEVOME        75.000

06.391    1965   Quim. F. Gaspar Viana S/A S. SAÚDE       22.400.000

                                                                        26 802 753

Art. 2.° — O credito de que trata o artigo anterior terá vigência no corrente exercício financeiro.

Art. 3.° — A presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, aos 21 de setembro de 1966.

PLACIDO ADERALDO CASTELO

José Miramar da Ponte

Luiz Crispim de Sousa

Fernando Alcântara Mota

Jonathan Nunes de Barros