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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.527, DE 9 DE AGÔSTO DE 1966. (D.O. 17.08.1966)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do Arquivo Publico Estadual, o crédito da importância de Cr$ 3.920.000 (TRES MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), suplementar a seguinte dotação:

TITÚLO I — PODER EEECUTIVO

3.00 — Secretaria da Justiça

3.06 — Arquivo Publico Estadual

3.0.0 0 — Despesas Correntes

3 1 0.0 — Despesas de Custeio

3 1 I 0 — Pessoal

3.1.1.1 — Consignação I — Pessoal Civil

S/C 121 —Vantagens Diversas

PASSA DE                            Cr$ 960.000

PARA                Cr$    4.850 000

(Aumento: Cr$ 3 900.000)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 9 de agôsto de 1966.

VIRGILIO TAVORA

Gentil Barreira

Assis Bezerra