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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.687, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966 (D.O. 27.12.1966)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — É declarado de utilidade pública para o fim de desapropriação, uma casa residencial encravada em terreno situado à rua Antonelle Bezérra, nesta Capital, medindo 11,00 (onze) metros de frente por 45,20m (quarenta e cinco metros q vinte centímetros) pelo lado leste e 44,40m (quarenta e quatro metros e quarenta centímetros) pelo lado oeste e extremando, ao norte, com aquela rua, ao sul com Luiz Gentil, ao leste com Simões de Menezes e ao oeste com José Medeiros Moreira.

Parágrafo único — O imóvel de que trata êste destina a utilização pelo Estado, na forma por que ver.

Art. 2° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento do Estado e com aplicação neste e no próximo exercício, o crédito especial de Cr$ 40.000.000 (quarenta .milhões de cruzeiros), destinado a fazer face ao pagamento das despesas com a indenização dí imóvel declarado de utilidade pública.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de dezembro de 1966.

Filemon Fernandes Teles

Luis Crispim de Sousa