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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.535, DE 18 DE AGOSTO DE 1966. (D.O. 29.08.1966)

 

AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria de Viação, Obras, Minas e Energia, o crédito especial da importância de Cr$ 220 000 (DUZENTOS E VINTE MIL CRUZEI­ROS), destinado ao pagamento, no corrente exercício, de gratificação adicional por tempo de serviço a funcionário lotado no Departamento de Maquinas e Oficinas da referida Secretaria de Estado.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 18 de agôsto de 1966.

Edson da Mota Correa

Liberato Moacir de Aguiar

Assis Bezerra