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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.622 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1966 (D.O. 09.12.1966)

AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.564.652, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pela Assembleia Legislativa, nos termos do § 2.°, lerta "b”, e § 3." do art. 19 da Constituigao Estadual, com a redagao dada pela Emenda Constitucional n.° 6, de 28 de Janeiro de 1966.

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial na importância de Cr$ 1.564.652 (HUM MILHAO, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, SEIS CENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS), adicional ao vigentc orçamcnto da Sccrelaria de Viacao, Obras, Minas e Energia, idestinado a fazer lace ao pagamento da gratificação especial de 20% sobre os respectivos vencimentos, aos ocupantes de cargos ou funções de Tecnico de Administração lotados na referida repartição, de acordo com o que estabeleceu o § 4.° do art. 1.° da Lei n. 8.545, de 12 de agosto de 1966.

Pardgrafo unico — O erddito de que trata este artigo tera vigencia neste e no proximo exercicio financeiro.

Art. 2º — Esta Lei entrara cm vigor na data de sua publcação. revogadas as disposiqdes cm contrario.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 6 de dezembro de 1966.

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Fernando Alcantara Mota

Luis Crispim de Sousa