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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.655, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (D.O. 16.12.1966)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado e com aplicação neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 4.000.000 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), que terá a seguinte destinação:

a) — Cr$ 1.000.000 como auxílio ao Patronato Nossa Senhora do Carmo, de Minerolândia, neste Estado;

b) — Cr$ 3.000.000 como auxílio para a construção da igreja de Nossa Senhora do Carmo, no Bairro João XXIII, em Fortaleza.

Art. 2.° — A importância do crédito de que trata o artigo anterior, nas parcelas indicadas em suas alíneas, será paga mediante' requerimento ao Secretário da Fazenda, feito, respectivamente, pelo Diretor do Patronato beneficiado e pelo Vigário da Paróquia a que pertence o Bairro João XXIII.

Art. 3.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1966.

Plácido Aderaldo Castelo

Luís Crispim de Sousa