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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.397, DE 10 DE JANEIRO DE 1966. (D.O. 17.01.1966)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado e abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros), para auxiliar a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância, de Solonópole, para conclusão das obras da Maternidade de Solonópole.

Art. 2,    O crédito de que traia a artigo anterior terá vigência nêste e no exercicio de 1966.

Art. 3., — O auxilio de que trata esta lei deverá ser pago ao Presidente da referida Sociedade, mediante simples requerimento dirigida ao Secretária dos Negócios da Fazenda.

Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de janeiro de 1966.

ALMIR SANTOS PINTO