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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.408,DE 10 DE JANEIRO DE 1966. (D.O. 17.01.1966)

CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS ROSSVIDANDAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É concedida a pensão mensal, vitalícia a MIGUEL COELHO ROCHA, invalido, no valor de Cr$ 50.000 (Cinquenta mil cruzeiros).

Art. 2° -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de janeiro de 1966.

ALMIR SANTOS PINTO