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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.424, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1966 (D.O. 18.02.1966)

APROVA O CONVÊNIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É aprovado o Convênio celebrado entre o Estado do Ceará e a Agência para o Desenvolvimento Internacional — USAID-BRASIL, assinado nesta Capital, visando à execução dos  Projetos de  Desenvolvimento tia  Produção Animal de Maranguape  Fortaleza,constituídos  e instalados a 19 de maio de 1964.

Art.2.° -Em cumprimento às clausulas estabelecidas no Convênio a que se refere o  artigo anterior,é o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,com vigência neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros),

Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, aos 3 de fevereiro de 1966.

VIRGÍLIO TÁVORA

ÉSIO PINHEIRO

ASSIS BEZERRA