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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.588, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (D.O. 27.10.1966)

AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 21.088.470, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS RECONHECIDAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° E o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria da Fazenda e com aplicação neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial de CrS 21.088.470 (vinte e um milhões, oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta cruzeiros), destinado ao pagamento de dividas, reconhecidas, na forma do que consta do processo n. 1.139/66, da Secretaria de Administração.

Art. 2.° — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 1966.       

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Luiz Crispim de Sousa